REGULAMENTAÇÃO: 038/2017
Informações das publicações
Data: 25/09/2017
Número: 038
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2017
Tipo: REGULAMENTAÇÃO
Descrição: Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
