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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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