Data do decreto: 25/09/2017
Descrição: Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
