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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 007/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2025
Descrição: Convoca a 2ª ConferênciaMunicipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) e dá outras providências.
   

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