| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 038 | 25/09/2017 | REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| www.caninde.ce.gov.brEmitido dia 18/04/2024 às 03:50:17 | ||||