| 038 | 25/09/2017 | Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO |
| 038 | 21/09/2017 | Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| 006 | 17/01/2017 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO |