A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras. Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art. 11 do Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002, a Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) assume o papel de agente responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF, produzidos originalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

  Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO – 2016
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PUBLICADO
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1º BIMESTRE 2016
30/03/2016
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2° BIMESTRE 2016
30/05/2016
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3º BIMESTRE 2016
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4º BIMESTRE 2016
30/09/2016
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5º BIMESTRE 2016
30/11/2016
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6° BIMESTRE 2016
30/01/2017

  Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO – 2017
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1º BIMESTRE 2017
30/03/2017
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 29/05/2017
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BIMESTRE 2017

28/07/2017

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  Relatório de Gestão Fiscal – RGF – 2016

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1° QUADRIMESTRE 2016
30/05/2016
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30/09/2016
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3° QUADRIMESTRE 2016
30/01/2017

  Relatório de Gestão Fiscal – RGF – 2017
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1° QUADRIMESTRE 2017
30/05/2016
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30/01/2017