No dia 30 de maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Com a derrubada do veto, a cobrança do ISS passa a ser feita no município do domicílio de clientes de cartões de crédito e débito, planos de saúde e outras operações do gênero.

Para você entender melhor, a nova forma de arrecadação não vai atingir pessoas físicas, mas somente instituições financeiras, fazendo aumentar a receita das prefeituras, favorecendo mais retorno em forma de benefícios para a população.

Diversos parlamentares federais aplaudiram a ideia. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, chamou a derrubada do veto de “justiça com os municípios brasileiros”, haja vista que cerca de seis bilhões de reais passarão a ser distribuídos entre todos os municípios anualmente, sem restrição.

Por causa disso, cada município é obrigado a atualizar o Código Tributário Municipal, para ter direito ao ISS a partir de 1º de janeiro de 2018. É o caso de Canindé, cujo projeto de lei será enviado à Câmara de vereadores e terá prazo de 90 dias para entrar em vigor a partir de sua publicação.

Foi o que explicou na manhã de terça-feira o consultor financeiro Demócrito de Almeida, durante palestra da qual participaram a prefeita Rozário Ximenes, secretários, técnicos e assessores da administração municipal de Canindé.